Contribuintes devem ter acesso a seus dados em órgãos públicos
Em decisão proferida no dia 17 de junho de 2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, o direito de todos os cidadãos e empresas terem acesso a dados tributários …
Em decisão proferida no dia 17 de junho de 2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, o direito de todos os cidadãos e empresas terem acesso a dados tributários …
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. A proibição …
Sancionada com sete vetos, a Medida Provisória nº 668/15 foi convertida na Lei nº 13.137/15, instituindo o aumento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Na regra geral, as alíquotas sobem de …
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com cinco vetos, a Medida Provisória (MP) nº 664/14, que foi convertida na Lei nº 13.135/15. Com isso, os critérios para a concessão da pensão …
Agora, as empresas podem respirar com um pouco mais de calma: na última quinta-feira (25), o Diário Oficial da União trouxe em suas páginas a publicação de mudança no prazo …