Sancionada com sete vetos, a Medida Provisória nº 668/15 foi convertida na Lei nº 13.137/15, instituindo o aumento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Na regra geral, […]
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com cinco vetos, a Medida Provisória (MP) nº 664/14, que foi convertida na Lei nº 13.135/15. Com isso, os critérios para […]