Geral / Receita Federal Receita Federal e PGFN regulamentam o Prorelit Para diminuir o número de litígios tributários na Justiça, a Portaria Conjunta nº 1.037/15 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada dia 29, …